Conforme entendimento judicial, as contribuições extraordinárias dos trabalhadores destinadas ao equacionamento financeiro de entidades de previdência complementar podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física, observado o limite legal dos rendimentos tributáveis.

Isso significa que os contribuintes desses fundos previdenciários têm direito à dedução da cobrança do imposto de renda sobre essas contribuições adicionais, instituídas para sanar o déficit atuarial do plano de benefícios, assim como à repetição do imposto pago em excesso.

A dedução das contribuições destinadas a entidades de previdência privada está legalmente limitada a 12% do total dos rendimentos que integram a base de cálculo do imposto. Esse limite não se restringe aos rendimentos recebidos da entidade de previdência, mas, sim, alcança o total dos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte, incluindo rendimentos salariais decorrentes do trabalho.

Reconhecido judicialmente o direito de deduzir as contribuições adicionais da base de cálculo do imposto de renda, de acordo com o limite legal, o trabalhador tem direito à restituição dos valores pagos a maior referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.