Em ação proposta pelo Escritório Woida, trabalhador que sofreu acidente durante o labor conseguiu auxílio-acidente na Vara do município de Canoas do Tribunal Regional Federal.

O reclamante, que após o acidente, apresentou diminuição de capacidade laboral devido a uma lesão na “fratura na extremidade distal do rádio” e, como assegura a própria lei:  “o auxílio-acidente, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

Entendeu o Magistrado que, “restando evidenciada a redução da sua capacidade, decorrente de acidente, a parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente”

Cálculo Inconstitucional

Entretanto, apesar do direito não ter sido concedida para a reclamante em questão, quando se trata do cálculo aposentadoria por incapacidade permanente o Magistrado reconheceu “a inconstitucionalidade do artigo 26, §2º, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019, por ofensa aos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade”.

Esse entendimento se deu pois a “EC nº 103/2019 alterou profundamente a forma de cálculo do valor da Renda Mensal Inicial” ao estabelecer que esse valor deve corresponder 60% da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo, importando em uma redução de 40% do valor nominal anteriormente praticado e padecendo de inconstitucionalidade.

Levando em conta o entendimento de que a aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício previdenciário substitutivo dos rendimentos do trabalho e que não é um benefício assistencial destinado apenas à satisfação do mínimo existencial, entendeu o Magistrado do TRF4, que “deve a RMI do benefício de aposentadoria ser calculada de acordo com as regras vigentes anteriormente à EC n. 103/2019”.