Prazo de opção para o regime de previdência complementar é reaberto

Marcelo Garcia da Cunha – advogado, sócio do WMSC & Advogados Associados e assessor jurídico do SINDISERF/RS

A Medida Provisória n. 1.119, de 25 de maio de 2022, reabriu o prazo de opção para o regime de previdência complementar (Funpresp). A opção poderá ser feita até o dia 30 de novembro de 2022.

Essa opção, que é irrevogável e irretratável, envolve fundamentalmente os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar, o que ocorreu em 04 de fevereiro de 2013.

Os servidores que ingressaram após essa data e que recebem remuneração acima do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.087,22) são automaticamente inscritos no plano de previdência complementar, embora tenham o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição.

A Medida Provisória n. 1.119/22 em nada altera o cenário de incertezas que envolve o regime de previdência complementar. Ao contrário, aprofunda os riscos, pois foi retirada a natureza pública do Funpresp, fragilizando as garantias aos servidores.

Além disso, o critério de cálculo do benefício especial a ser pago aos servidores que fizerem a opção em 2022 não mais levará em conta as maiores remunerações correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, mas, sim, abrangerá a média aritmética simples das remunerações correspondentes a cem por cento de todo o período contributivo desde o início da contribuição, critério esse que inevitavelmente implicará uma redução (devido à diminuição da média) no valor do benefício a ser pago no futuro.

Por fim, permanece a possibilidade de a gestão dos recursos garantidores dos planos de benefícios ser realizada por meio de fundos de investimentos, o que permite que esses recursos sejam submetidos às incertezas típicas do sistema financeiro.

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Fonte: WMSC & Advogados Associados