PLR: Decisão do CARF dificulta alterações propostas pela MP 905

Publicada no dia 12 de novembro de 2019, a Medida Provisória 905 instituiu, além do contrato de trabalho verde e amarelo, mudanças na instituição de acordos referente à Participação nos Lucros e Resultados (PLR). No entanto, uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) lançou entendimento diverso sobre o tema, considerando que a própria MP trata de anular sua aplicação quando condiciona seus efeitos a uma análise “atestada pelo Ministro da Economia” junto às metas fiscais – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O caso, julgado pelo colegiado no dia 19 de novembro de 2019 – apenas 7 dias após a publicação da MP – analisa a incidência de contribuições previdenciárias sobre pagamentos a título de PLR. Por unanimidade, prevaleceu entendimento de que “Os pagamentos efetuados aos empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação de regência integram o salário-de-contribuição”.

Tais diretrizes, previstas na Lei 10.101/2000, preveem a legalidade das negociações de acordos de PLR somente: a) mediante a estipulação de comissão escolhida pelas partes, em conjunto com a participação de um representante escolhido pelo Sindicato da respectiva categoria; b) negociação prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), o que também envolve a participação do Sindicato. Em seu parágrafo 1º, também está prevista a estipulação de regras claras e objetivas para a percepção da PLR, tais como metas, prazos e vigência.

Da mesma Lei, o Art. 3º aponta que os valores de PLR “não substituem ou complementam a remuneração devida a qualquer empregado…”. Ainda, em seu parágrafo 2º, atenta para a periodicidade de pagamento, que não deve ser “inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil”.

Mas e a MP 905?

Sem ater-se inicialmente à MP 905, a turma considerou a necessidade de cumprimento da Lei 10.101/2000, que vigora sobre o tema, para a validade dos acordos. No entanto, no tocante à Medida Provisória, a relatora Maria Helena Cotta Cardozo, apresentou apontamentos que divergem e anulam às mudanças propostas, que tratam de “simplificar” as exigências legais de validade dos planos de PLR.

Segundo a relatora, além de considerar as regras de aplicação da lei no tempo, ou seja, a não aplicação de uma mudança em legislação em ato do passado, há regra específica contida na própria MP que condiciona a produção de efeitos em atos futuros.

A medida, em seu Art. 53, trata dos efeitos produzidos quanto ao que está disposto e será alterado em artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e da própria Lei 10.101/2000. No entanto, afirma que as alterações que se referem à Lei de PLR somente surtirão afeito quando “atestada, por ato do Ministro de Estado da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria”.

Para a relatora, não resta dúvida acerca da regra de produção de efeitos, visto que a própria divulgação da Lei 10.101/2000 no sítio do Palácio do Planalto e já com as alterações propostas pela MP 905, mantém links/lembretes que direcionam ao Art.53 da medida.

Referente ao tema, a advogada sócia Lídia Woida, orienta que as entidades de defesa dos trabalhadores(as) sigam orientando-se pela Lei 10.101/2000, exigindo a participação dos sindicatos nas negociações e e nos acordos. “O que ocorre é que a MP 905 vem muito mal formulada, em uma tentativa de inviabilizar a participação dos sindicatos nas negociações e acordos de PLR”, afirmou, destacando que no entendimento apresentado pelo CARF, qualquer acordo fora das diretrizes da legislação vigente não deve ser considerado PLR e estará sujeito à tributação. “este também é um entendimento em acórdãos do STJ”, afirma.

Também, a advogada destacou a importância dos sindicatos na fiscalização do cumprimento da legislação. “Neste ponto, cabe ressaltar o que a relatora do CARF trouxe à decisão, afirmando que a PLR não é um meio para redução de custos da empresa, tão pouco um mecanismo para substituir eventuais pagamentos de abonos, prêmios, gratificações e outros, de forma a ocultar a natureza salarial e, assim, eliminar os encargos sociais que normalmente incidem nestes valores.”, finalizou.

Fonte: WMSC & Advogados Associados