Gravidez descoberta após cumprimento de aviso prévio gera reintegração ao emprego

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) deferiu liminar em mandado de segurança que determinou a reintegração de uma trabalhadora grávida ao posto de trabalho, mesmo após o cumprimento do aviso prévio. A mesma, que havia firmado acordo com a empresa para o pagamento das parcelas rescisórias sem conhecimento de seu estado gravídico, buscou, em mandado de segurança interposto pelo escritório Woida, Magnago, Skrebsky, Colla & Advogados Associados, a recolocação no emprego com restabelecimento do plano de saúde em razão da condição de gestante.
 
Ao recorrer do pedido, rejeitado em primeiro grau, a ação apelou à garantia de emprego, pois a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ainda, acrescentou-se que o direito à estabilidade não depende de conhecimento prévio da gravidez e que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento nesse sentido.
 
Em concordância, a sentença esclareceu que a eficácia liberatória da quitação dada no acordo, contudo, “abrange àqueles direitos especificamente ali mencionados, e ainda que se cogite de créditos trabalhistas ordinários genericamente apreendidos e originários daquele contrato de trabalho, não alcança direitos indisponíveis e/ou aqueles que transcendem os interesses apenas do trabalhador e esse é o caso concreto. É que a garantia de emprego da empregada gestante tem natureza de direito fundamental, garantido pela Constituição Federal, com a finalidade de proteção não apenas da gestante, mas do próprio nascituro, sendo direito fundamental deste, cuja genitora apenas é o vetor de aplicação do instituto.”.
 
Diante do exposto, foi deferida liminar para determinar a reintegração da trabalhadora ao emprego, com o restabelecimento do plano de saúde nos mesmos moldes praticados no período em que o contrato estava em vigor, sob pena de multa diária no valor de R 1.000,00 por dia em caso de descumprimento.
Fonte: WMSC & Advogados Associados