O início da semana foi marcado por grandes atos contra as ameaças de extinção da Justiça do Trabalho e em defesa dos direitos sociais. Na segunda-feira (21), em frente ao Foro Trabalhista de Porto Alegre, centenas de advogados, juízes, desembargadores, procuradores e dirigentes sindicais participaram das mobilizações da Capital gaúcha, que também contou com o apoio de partidos e lideranças políticas da região. Advogados e advogadas do escritório Woida, Magnago, Skrebsky, Colla & Advogados Associados estiveram presentes, reforçando o compromisso do grupo com a Justiça Social e a defesa dos direitos trabalhistas.

A mobilização, que ocorreu em âmbito nacional, foi convocada pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e também pela Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (AGETRA). Contou também com a presença da presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Vânia Cunha Mattos, do procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul, Vitor Laitano + lideranças polítcas.

A diretora da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe), Mara Weber, salientou que “toda essa luta, todos esses direitos sociais e políticos que a gente precisa defender, está também inserida a riqueza que está sendo entregue. O que está na presidência hoje é uma gangue organizada de rapinagem das riquezas do país e dos direitos sociais. É nesse contexto que o projeto de extinção da Justiça do Trabalho está inserido”, ressaltou.

Para o vice-presidente para a Região Sul da Abrat, Denis Einloft, é preciso esclarecer para a população o papel da Justiça do Trabalho junto à sociedade. Segundo ele, ela ainda é vista com muito preconceito por parcelas significativas da população. “Acham que somos um segmento corporativista da Justiça. Não somos. Temos um compromisso com os direitos sociais e humanos e estamos na linha de frente das lutas contra o desmonte das garantias trabalhistas da nossa sociedade”, frisou o advogado.

“Os ataques que estão sendo feitos não são apenas falácias. É impossível não levar em consideração as declarações do novo presidente da República. Ele disse que iria fatiar o Ministério do Trabalho e assim o fez. Agora diz que quer acabar com a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, prejudicando a fiscalização de arbitrariedades, como a escravidão moderna. Ora, todos sabem que, quando não há fiscalização, há exploração”, salientou o procurador geral do MPT-RS.

Abraço simbólico

Ao término do ato, a presidente do TRT-4 fez um discurso, enfatizando o papel desempenhado pela instituição. “A Vara do Trabalho é a única que, ao mesmo tempo em que está atenta aos novos tempos e às transformações pelas quais passa a sociedade, também  é intransigente na defesa da justiça social“, destacou Vânia.

Ela convidou a todos para dar um abraço simbólico no prédio do Foro Trabalhista. De mãos dadas, os participantes atenderam ao pedido e, sem soltar a mão de ninguém, demonstraram unidade e disposição de luta para impedir o fim da Justiça do Trabalho.

Nota da ABRAT

Por: Alessandra Camarano – Presidente

“A ABRAT, ao longo de seus 40 anos de existência, possui um histórico de “defesa dos direitos sociais, das garantias e direitos fundamentais, do estado democrático de direito, da justiça social e do devido processo legal, bem como do bom funcionamento da Justiça do Trabalho”, pilares estes fincados em seu estatuto social.

Os atos que hoje acontecem em todas as regiões brasileiras, em 41 cidades, entre Capitais e outros municípios é um trabalho de continuidade que a ABRAT juntamente com as associações filiadas, desenvolvem diuturnamente de defesa intransigente do arcabouço legislativo nacional e internacional, que garantem a dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da efetividade do direito do trabalho na economia e na sociedade.

Estamos afinados e confluentes com o núcleo medular do princípio fundamental da República Federativa do Brasil da prevalência dos direitos humanos;

Estamos atrelados com as regras constitucionais de igualdade entre brasileiros e brasileiros;

Estamos absolutamente conectados com o direito de reunião, que não pode jamais ser obstado, sob qualquer pretexto, ou mesmo penalizado, sob pena de no futuro não podermos realizar atos dessa envergadura e importância.

Igualmente estamos atentos e preocupados com a asfixia, com alta intensidade, do movimento sindical, o que vitimiza o espaço democrático, porque reduz ou anula até o poder reivindicatório indispensável para o avanço social.

A Constituição Cidadã deu relevo especial ao trabalho, reconhecendo-o como direito social fundamental e seus valores possuem preponderância na configuração da ordem econômica e em relação aos demais valores da economia de mercado, sendo proibido qualquer fator de retrocesso, que vem consubstanciado no artigo sétimo da Carta Constitucional, que é retórica na defesa dos direitos fundamentais da classe trabalhadora, exprimindo textualmente a obrigatoriedade de melhoria da condição social.

Normas internacionais, das quais o Brasil é signatário, estabelecem compromissos de garantia de avanços no Mundo do Trabalho e proibição de retrocessos, normas essas abarcadas no conjunto constitucional, no título destinado a direitos e garantias fundamentais, valendo destaque o parágrafo segundo, do artigo quinto, que estabelece: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

Essa é a demanda da ABRAT. A defesa dos direitos sociais, das normas nacionais e internacionais de proteção da dignidade da pessoa humana, as regras civilizatórias, o estado democrático de direito, o que exige fortes instituições, que devem ser preservadas, entre as quais a OIT, a ONU, o Ministério do Trabalho, em especial sua tarefa indispensável de Fiscalização e Normatização, o Ministério Público do Trabalho, a liberdade total e pleno conjunto de prerrogativas da Advocacia.

Hoje, esse conjunto está sob ataque, diário, persistente, insistente, como é exemplo a PEC 300, que tem sido rechaçada pela ABRAT.

A referida PEC 300 viola normas e regride conquistas da classe trabalhadora, aumentando a jornada de trabalho para dez horas diárias;  impede e limita na busca de direitos na Justiça do Trabalho, com a alteração do prazo prescricional de 5 anos para dois anos e de 2 anos após o encerramento do contrato de trabalho para três meses.

Nessa toada, a PEC 300, corrói a Justiça do Trabalho, em suas entranhas ao também, tornar obrigatória a submissão á Comissão de Conciliação Prévia, minando a atuação da instituição até seu completo desaparecimento.

A ABRAT atua, portanto, na defesa dos direitos sociais e das instituições democráticas que asseguram a efetividade da Justiça Social, nela englobando a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho e demais. Qualquer tentativa de eliminação, fatiamento ou retirada do contexto especializado e autônomo dessas estruturas, representa rompimento com o Estado Democrático de Direito, dos direitos e garantias individuais, vedados também pelo artigo 60, da Constituição Federal, que não admite emenda a Constituição tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

A ABRAT segue de mãos dadas com os direitos sociais, entrelaçada com o valor social do trabalho e conclama para que NINGUÉM SOLTE A DEMOCRACIA.”

Fonte: CUT-RS / ABRAT