Liminares impedem aplicação da MP 873 na cobrança mensal de associados

A Justiça Federal impediu, via tutela de urgência, a aplicação da medida Provisória 873/2019, que prevê a extinção da cobrança de mensalidade sindical de associados(as) via desconto em folha. As ações, movidas a pedido do Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul (SINDISERF) pela parceria entre os escritórios Wagner Advogados Associados e Woida, Magnago, Skrebsky, Colla & Advogados Associados, atingem trabalhadores e trabalhadoras do Ibama, ICMBio, DNIT, Funai, Funasa, Incra, INSS, Iphan, Ufrgs, UFSM, Ufpel, Ufcspa, INPI, IFRS, Ibram e Fundacentro.

De acordo com as liminares, a Medida Provisória editada pelo governo no início do mês de março afronta a liberdade associativa e a Constituição Federal, que garante no Art. 8º, inciso IV, o desconto em folha de pagamento da contribuição mensal devida ao sindicato. Também, aponta dissonância com o Art. 62 da Constituição, na medida em que não há qualquer motivação ou demonstração da urgência ou relevância social que a justifique.

Em reunião, Sindiserf reforça estratégias contra a MP e a Reforma da Previdência

Reunidos na tarde do dia 8 de abril, a direção executiva do Sindiserf-RS reforçou os debates e as estratégias contra os ataques à sustentação do movimento sindical e à aposentadoria dos servidores e servidoras, via Reforma da Previdência. Junto ao grupo, o advogado Marcelo Cunha, assessor jurídico da entidade, esclareceu o andamento do julgamento das ações que pretendem barrar a MP 873, até momento, impedida de aplicação via tutelas de urgência.

Fonte: WMSC & Advogados Associados