Justiça determina reintegração de cipeira demitida em período de estabilidade

Em ação movida pelo escritório Woida, Magnago, Skrebsky, Colla & Advogados Associados, a 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre determinou, com tutela de urgência, a reintegração de uma cipeira demitida em período de estabilidade. A trabalhadora, que atuava em uma empresa de sistema eletrônicos da Capital e integrou a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes da fábrica entre 2016 e 2017, foi desligada da empresa no curso da estabilidade pós mandato, prevista no art. 10, II, “a” da ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

De acordo com a decisão, as evidências apresentadas pela reclamante configuram a probabilidade do direito pleiteado pela mesma, visto que a empresa tinha consciência do direito de estabilidade provisório e também do interesse da trabalhadora em participar novamente do pleito de Cipa para o período de 2018/2019.

Em relação à estabilidade, a reclamada afirmou ter pago indenização correspondente ao tempo estabilitário restante. No entanto, fixou-se o entendimento de que a trabalhadora tem direito ao emprego, caso contrário, empresas com grande capital não precisariam respeitar tal garantia, bastando sempre indenizar o período, o que gera frustração frente o direito constitucional. Dado este entendimento, concedeu-se tutela de urgência na reintegração.

Fonte: WMSC & Advogados Associados

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